ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.03.1990.
Aos vinte e
oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima
Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis
Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques
Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann,
Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar
Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton
Araújo e Heriberto Back. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e solicitou ao Ver. Leão de Medeiros que procedesse à leitura de
trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da
Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Quarta Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver.
Edi Morelli, 03 Pedidos de Providências, pelo Ver. Ervino Besson, 13 Pedidos de
Providências; 01 Indicação; pelo Ver. José Valdir, 01 Projeto de Lei do
Legislativo n° 15/90 (Processo n° 475/90); pelo Ver. Omar Ferri, 01 Pedido de Providências;
pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Informações. Ainda foi apregoado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 05/90 (Processo n° 551/90). Do
EXPEDIENTE constou Carta da Associação Comercial de Porto Alegre. A seguir, o
Sr. Presidente informou o Plenário acerca da forma como será encaminhada a
promulgação da Lei Orgânica de Porto Alegre. Após, foi aprovado Requerimento
verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando a inversão dos trabalhos, passando-se
ao período de PAUTA. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/89; os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 11/89; 101/89, este discutido pelo Ver. João Dib; Projetos de
Lei do Executivo n°s 107; 111; 116; 117/89; 02; 13/90, este discutido pelos
Vereadores João Dib e Adroaldo Correa; o Projeto de Resolução n° 06/90. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz discorreu sobre o artigo 20 da
Constituição Estadual, que estabelece prazo para a demarcação dos territórios
dos municípios de Viamão e de Porto Alegre, ressaltando os poucos estudos
realizados até o momento a esse respeito. Atentou para os reflexos da
inexistência dessa demarcação, falando, em especial, sobre a situação em que se
encontra a comunidade da Vila Santa Isabel, que ainda não possui uma
delimitação definitiva. O Ver. Airto Ferronato analisou a Medida Provisória n°
165, do Governo Federal, referente ao bloqueamento de valores relativos a
aplicações a curto prazo. Comentou projeto de lei que encaminhará à Casa,
viabilizando a doação ao Município dos recursos que se encontram bloqueados
pela Medida n° 165, cujo resgate não seja do interesse do investidor. O Ver.
Ervino Besson comentou denúncias feitas, ano passado, acerca da falta de
diversos medicamentos nas farmácias da Cidade. Declarou que esse problema vem
se agravando, analisando as conseqüências deste fato, que envolve diretamente a
saúde da nossa população. Solicitou medidas da Casa a respeito. O Ver.
Heriberto Back reportou-se ao pronunciamento do Ver. Ervino Besson, acerca da
falta de medicamentos. Teceu comentários sobre acidente ocorrido, ontem, com
sua filha, que, após ingestão indevida de remédio, não recebeu o adequado
atendimento no Hospital Presidente Vargas, repetindo-se fato semelhante, hoje
pela manhã, com outra paciente, no mesmo hospital. Solicitou providências deste
Legislativo visando a solução do problema. O Ver. Wilson Santos falou sobre os
pronunciamentos efetuados na Casa, acerca do atendimento médico-hospitalar
oferecido à comunidade porto-alegrense. Destacou que os serviços básicos à
população não estão sendo providenciados pelo Estado, principalmente nas áreas
de saúde, educação e segurança pública. E o Ver. João Dib ratificou
pronunciamentos feitos na Casa, acerca de problemas observados no serviço de saúde
oferecido à população. Discorreu sobre a posição assumida pela sua Bancada com
relação à implantação do Sistema único de Saúde. Elogiou o atendimento
oferecido à população pelo Hospital de Pronto-Socorro. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foram aprovados os seguintes Requerimentos:
do Ver. Airto Ferronato, de Voto de Pesar pelo falecimento de Gloria Dorneles;
do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre e a SMIC, pela passagem do aniversário do Brique da Redenção; com
Cristiano Michelena, por ter conquistado a prova dos duzentos metros nado livre
na copa do Mundo de Natação; com a Fundação Maurício Sirotski Sobrinho; com a
Secretaria de Desenvolvimento de Obras, pela passagem de seus aniversários; de
Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Antonieta Moraes Monteiro; do Ver. Cyro
Martini, de Voto de Congratulações com Jorge Mandl Croare do Amarante, pela
inauguração da casa de espetáculos L’atmosphère; do Ver. Dilamar Machado, de
Moção de Repúdio ao ato de invasão, pela Polícia Federal, da sede da Empresa
Folha da Manhã S/A, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores
João Dib e Dilamar Machado; do Ver. Ervino Besson, de Voto de Pesar pelo
falecimento de Maria Mônica Bitencurt Tietböhl; do Ver. Gert Schinke,
solicitando a constituição de uma Comissão Especial para, no prazo de sessenta
dias, estudar sobre a disposição final do lixo; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto
de Pesar pelo falecimento de Miguel Mainfeld; do Ver. João Dib, de Voto de
Congratulações com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Porto Alegre, pela
passagem do aniversário de Pastorado do Miss. Nils Taranger; do Ver. João
Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 13/90 seja considerado
em regime de urgência; do Ver. Luiz Braz, de Voto de Pesar pelo falecimento de
Ari Nels da Cunha; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com o Colégio
Militar de Porto Alegre; com o Colégio Estadual Júlio de Castilhos, pela
passagem de seus aniversários; de Voto de Pesar pelo falecimento de Carmen
Langer Hilzendeger; do Ver. Nelson Castan, solicitando que seja convidado o
Prefeito Olívio Dutra a comparecer nesta Casa, com a finalidade de esclarecer
os Vereadores sobre a natureza do acordo em elaboração entre a Prefeitura e a
ATP; solicitando que seja manifestado o repúdio desta Casa ao “Plano Collor” e
suas conseqüências nocivas que se pronunciam na nova realidade, este
encaminhado à votação pelos Vereadores Nelson Castan, João Dib e Adroaldo
Correa, com Declaração de Voto dos Vereadores Vicente Dutra, João Dib e Mano
José; do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Resolução n° 06/90
seja considerado em regime de urgência; de Voto de Congratulações com o
Conselho Geral de Clube de Mães, pela passagem de seu aniversário; de Voto de
Pesar pelo falecimento de Rímolo Pasquale; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de
Pesar pelo falecimento de Maria José Conceição. Às dezesseis horas e três
minutos, foi realizada nova verificação de "quorum", por solicitação
do Ver. Clóvis Brum. Constatada a inexistência de "quorum", o Sr.
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Clóvis Brum e secretariados pelos
Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1°
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Srs. Vereadores, na próxima sexta-feira, às 9 horas, conforme entendimento com as Lideranças, a intenção da Mesa é preparar uma Sessão simulada no novo Plenário, como treinamento para a reunião do dia 03 de abril, às 15 horas, quando da promulgação da Lei Orgânica. Assim, os companheiros Vereadores já irão se familiarizando com as suas novas tribunas. Também gostaríamos de bater uma fotografia de todos os companheiros Vereadores e mais aqueles colegas Vereadores Suplentes que participaram da Lei Orgânica. Essa foto vai ser histórica, assim como o foi a foto dos companheiros de 1948 e as duas fotos vão ser usadas no jornalzinho. Por isso, solicito a todos que venham trajados rigorosamente, conforme determina o Regimento Interno. Logo após a Sessão simulada, faremos a reunião normal, às 9h30min, porque precisamos votar o Projeto que trata do abono dos funcionários. Na segunda-feira será a Redação Final da Lei Orgânica.
O
SR. DILAMAR MACHADO: Sr.
Presidente, aproveito a oportunidade para solicitar a V. Exª uma informação, em
virtude de ter sido procurado por um dos Vereadores suplentes da Bancada do
PDT, se cabe aos Suplentes que participaram efetivamente dos trabalhos de
votação dos artigos da Lei Orgânica assiná-la. Parece-me ser este um
esclarecimento necessário para que possamos comunicar aos nossos Suplentes, bem
como aos Suplentes da Bancada do PT e do PL que participaram dos trabalhos de
votação da Lei Orgânica.
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa não teria
nada a opor, pelo contrário, seria um prazer, mas estamos procurando saber como
essa questão foi tratada na Assembléia Legislativa.
O
SR. DILAMAR MACHADO: Ocorre que em
cima dessa decisão, Sr. Presidente, eu gostaria de colocar à Mesa para uma decisão
urgente, que se dê a esses Suplentes não só o direito de participar da placa
como, também, de assinar a Lei Orgânica, o que é um desejo daqueles que aqui
participaram conosco.
O
SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, a
promulgação será no próximo dia 03?
O
SR. PRESIDENTE: A promulgação será
no dia 03 e as festividades terão início às 15 horas, com a inauguração do
Plenário, com o descerramento da placa com nome de todos os companheiros que
participaram da Lei Orgânica, com a inauguração do Plenário Otávio Rocha, vai
haver um coral, mas sexta-feira ainda estaremos aceitando sugestões. As
inaugurações de placas que vão acontecer pelos Companheiros-Relatores, pelos
Líderes, não têm qualquer vínculo presidencial. Somente a porta principal, na
abertura, daí sim, talvez seja o Presidente, Representante do Fórum ou o
Prefeito, mas isso tudo está sendo estudado.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Para um
Requerimento, Sr. Presidente. Após contatar com as Lideranças eu gostaria de
propor a inversão na ordem dos trabalhos, ou seja, inverter o Grande Expediente
com a Pauta.
O
SR. PRESIDENTE: Ficaria, então,
primeiramente a Pauta. Vamos colocar em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Nós também faremos um esforço para fazermos duas Sessões Extraordinárias para avançarmos no Projeto de abono aos funcionários, porque não tem cabimento a Prefeitura pagar o mês de março sem o Projeto estar aprovado. Temos que ter todo o cuidado.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. N° 3177/89 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/89, que inclui inciso III no artigo 253 da Lei Complementar n° 133, de 31 de
dezembro de 1985, e dá outras providências.
PROC. N° 0746/89 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/89, de
autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a colocação de ondulações
transversais às vias públicas diante dos estabelecimentos de ensino e
assemelhados e dá outras providências.
PROC. N° 1921/89 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/89, de autoria
do Ver. Artur Zanella, que institui a obrigatoriedade de fornecimento, pelas
empresas sediadas no Município de Porto Alegre, de uma refeição matinal aos
seus empregados, e dá outras providências.
PROC. N° 3317/89 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 107/89, que
autoriza a venda de imóvel, independentemente de licitação, a Manoel Tavares de
Jesus.
PROC. N° 3322/89 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 111/89, que
autoriza o Município a alienar o imóvel de sua propriedade à Tânia Maria
Gonçalves Collin e seu marido Fernando Collin.
PROC. N° 3403/89 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 116/89, que
declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Amigos do COPA.
(Centro de Treinamento Ocupacional de Porto Alegre.)
PROC. N° 3404/89 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 117/89, que
declara de Utilidade Pública a Sociedade Assistencial Filantrópica - SAF.
PROC. N° 040/90 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 002/90, que
cancela dívidas decorrentes das tarifas de água e esgotos e de serviços devidos
ao DMAE.
PROC. N° 403/90 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 013/90, que
concede antecipação dos índices da Bimestralidade para o mês de fevereiro de
1990 aos servidores da Administração Centralizada e Autárquica do Município de
Porto Alegre e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.
PROC. N° 477/90 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 006/90, de autoria da
Mesa, que concede abono aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e
dá outras providências.
O
SR. PRESIDENTE: A palavra, com o
Ver. João Dib que está inscrito para a Pauta.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, já me aprestava para brigar com a que se diz Administração Popular
quando vi que não vale a pena brigar. É que eles são um pouco atrapalhados.
Está aqui, há um Projeto com Mensagem Retificativa, por isso a briga fica
menor, que fala da antecipação dos 33% que foram dados aos funcionários e no
artigo 1º parágrafo único ele diz: (Lê.) Isso dá a entender que os 33% foram
antecipação mesmo e não abono conforme o panfleto que a Administração Popular
distribuiu, mas depois ela mandou uma mensagem retificativa substituindo o
parágrafo único dizendo. (Lê.) É um pouco mais de confusão só. A Administração
não precisa encaminhar à Casa o Projeto de Reajuste dos Vencimentos porque está
fazendo na forma da Lei Complementar, se não me engano, n° 186 que estabelece a
bimestralidade e que o Prefeito já usou. Acho que caberia aqui um substitutivo
autorizando pura e simplesmente o Prefeito a fazer o abono de 33% porque em
leis, quando se escreve muita coisa, dá uma complicação de interpretação danada
e a lei mais simples vai ficar mais enérgica, mais efetiva e não tem que fazer
a interpretação, então: é concedido o abono de 33% em duas parcelas, uma de 20
e uma de 13%. Terminou, o resto não precisa nesta lei, a Câmara vai ser
convocada extraordinariamente para que possa votar, mas acho que as Lideranças
deveriam se reunir e fazer um Substitutivo ou, então, apelo à Liderança do PT
para que peça ao Prefeito que retire e encaminhe um Projeto estabelecendo o
abono de 33%, que ele já pagou, e que este processo aqui é extremamente
confuso. De outro lado, o eminente Ver. Artur Zanella apresenta um projeto de
lei, é que estamos em época de Lei Orgânica e Lei Orgânica que teve tantas
aberrações, tantas coisas colocadas lá que o Ver. Zanella se achou com o
direito de fazer um projeto. Diz que lá no Rio de Janeiro o Ver. Aron
Steimbruck, que já foi senador, se não me engano, Deputado foi, do 13º salário,
apresentou um Projeto de Lei em que todas as empresas sediadas em Porto Alegre
- o Ver. Artur Zanella apresentando - deverão fornecer aos seus empregados uma
refeição matinal, diária, constituída basicamente de café, leite, pão e
manteiga ou produtos similares. Eu acho que a Câmara não pode se prestar a isto
aqui. Eu penso que a Câmara tem que saber até onde pode ir. Se lá no Rio de
Janeiro fizeram, a Câmara do Rio de Janeiro é manchete de toda a sorte, mas não
são elogios as manchetes que se fazem à Câmara do Rio de Janeiro, às vezes até
tem elogios. Eu acho que não cabe a esta Casa botar um Projeto de Lei deste
tipo: “para fazer jus ao benefício o empregado deverá comparecer ao serviço 20
minutos antes do horário fixado para o início da jornada de trabalho”. E aí
dava umas concessões, umas vantagens que foram riscadas aqui. “As empresas que
não implantarem seus programas em seis meses terão cassados seus alvarás”. Isto
é brincadeira.
O
Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador, me parece que este
Projeto do Ver. Zanella diz respeito ao pagamento de parte dos salários in
natura. E isto deve ser objeto de Legislação Trabalhista, Legislação
Federal. Portanto, salvo melhor juízo, eu entendo que este Projeto de Lei vai
ferir algum dispositivo de Lei Federal. Seria inconstitucional.
O
SR. JOÃO DIB: Lamentavelmente,
agradeço ao aparte de V. Exª que vem confortar o meu pensamento, mas faço um
apelo ao Ver. Zanella, que não está presente: retire o Projeto, porque, de
repente, vamos ser motivo de chacota dos que entendem de Lei Trabalhista, dos
que entendem de quem legisla, não cabe à Câmara Municipal, não podemos
estabelecer salários da empresa privada. Estaríamos muito além do chinelo.
O
Sr. Omar Ferri: Sobre este
pagamento do abono, 20, mais 13%, V. Exª falou em aprovação em Reunião
Extraordinária. Por que Reunião Extraordinária da Câmara?
O
SR. JOÃO DIB: Eu ouvi que seria
feita um convocação Extraordinária para que pudesse ser votado, tem que correr
Pauta, duas ou três Sessões de Pauta, para que pudesse ser votado na
sexta-feira. Mas acho que o mais correto seria mudar este Projeto de Lei,
apenas estabelecer que o Prefeito, num ato de sensibilidade política, num ato
humano até, sentiu que tinha que ajudar os servidores municipais e deu um abono
de 33% que, aliás, a última vez que os Servidores Municipais receberam um abono
foi exatamente no mês de março de 1985 de 21,3%, porque naquele ano Porto
Alegre fazia 213 anos e o Prefeito da época entendeu que deveria dar um abono
aos servidores de 21,3% e encaminhou um Projeto de Lei à Câmara e a Câmara aprovou.
Então, acho que o Prefeito Olívio Dutra, repetindo aquele Prefeito de 1985,
poderia também encaminhar um Projeto de Lei à Câmara, dando 33% aos Servidores
Municipais. Não seria original, porque provavelmente, antes do Prefeito de
1985, outros Prefeitos também deram abonos. Eu estou lembrado que em 1963 o
Prefeito José Loureiro da Silva deu uma antecipação, mas sem Lei, para que
todos os servidores recebessem 10 mil cruzeiros e pagou os 10 mil cruzeiros,
mas não havia tempo de fazer a Lei porque era o fim de ano e na Prefeitura
sobrava algum dinheiro, deixando para o Prefeito que o sucedeu, Prefeito Sereno
Chaise, para mandar a Lei dando como abono, mas o Prefeito Sereno Chaise não
mandou a Lei dando como abono, mas mandou descontar: para os que ganhavam mais
em duas vezes; para os que ganhavam menos, em quatro vezes. O dinheiro foi
descontado.
Então,
agora, o Prefeito faria muito bem encaminhando um Projeto de Lei, simples,
sucinto, dizendo que o abono é de 33%, em duas parcelas, e que já foi pago.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): O
próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Adroaldo Corrêa, que dispõe de dez
minutos regimentais.
O
SR. ADROALDO CORRÊA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto que vou discutir está em 1ª Sessão de
Pauta, é de autoria do Executivo e propõe que a Lei defina o que realmente já
foi feito, o pagamento de abono e não o de antecipação para desconto aos
servidores públicos municipais. O fato de haver uma Emenda Retificativa do
próprio Executivo ou aspecto citado pelo Ver. João Dib de torná-lo um pouco
confuso e não simples na maneira como expôs no entendimento do Vereador não
pode desobrigar a Câmara de atentar para o seguinte aspecto: sexta-feira é o
dia do pagamento do funcionalismo público, a Câmara faria como propôs o Ver.
Valdir Fraga, no dia de hoje, Sessões Extraordinárias para Pauta, não
convocação extraordinária para exame do Projeto.
O
Sr. João Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o pagamento sexta-feira que a
Prefeitura vai fazer, nada tem a ver com este Projeto de Lei que vai legalizar
o abono que o Prefeito muito meritoriamente, com muitos elogios a ele, deu aos
servidores municipais. O resto está na Lei n° 186.
O
SR. ADROALDO CORRÊA: Por exemplo,
Ver. João Dib, responderia, em tese, que não tenho nada a ver com V. Exª, mas,
nós dois somos pessoas da mesma espécie do gênero humano. O pagamento de março
tem no mês de março um abono, e nós temos esta relação com o abono, realmente
ele foi pago e precisa ser confirmado pelo diploma. Na hipótese outra que se
constituísse, de alguém, na substituição do Prefeito, não mandar uma Emenda
Retificativa ficaríamos sem a vontade explícita do atual Prefeito de dizer que
isto é um abono de fato. Não vejo que a Emenda Retificativa atrapalhe o projeto
e o ato já realizado, no nosso entendimento, vontade aplicada no fato em si.
Acredito que se possa fazer ainda hoje as Sessões Extraordinárias de Pauta,
para o Projeto cumprir três Pautas na Casa e votá-lo na sexta-feira, sem as dificuldades
que o Ver. João Dib levantou. Mas, para uma melhor compreensão da lei, mais
prática, ela deve se fazer na forma em que foi proposta, ainda que possa ter
razão o Ver. João Dib. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Encerrada a
discussão da Pauta. Com a palavra o Ver. Luiz Braz em Comunicação de Liderança.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu peço, por favor, que atentem para as colocações que vou fazer
desta tribuna, porque elas estão vinculadas a uma discussão que faço, há muito
tempo, com relação a Constituições, e também à nossa Lei Orgânica, que vamos
promulgar. Nós sempre fomos favoráveis que as Constituições e as Leis Orgânicas
fossem instrumentos mais sintéticos e não tão analíticos como acontecem até
agora, com as Constituições Federal, Estadual, e até com a nossa Lei Orgânica.
Ontem, abrindo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, li, no artigo 20,
o seguinte: “No prazo de 180 dias da promulgação da Constituição, os Municípios
de Viamão e Porto Alegre, à luz do Decreto-Lei n° 506, de 1902 e o Decreto-Lei
n° 720, de 1944, firmarão termo de demarcação dos respectivos territórios sob a
intermediação do Estado”. Sabem quando é que termina este prazo de 180 dias?
Dia 05 de abril próximo. Sabem quantas reuniões fizeram até agora para
delimitarem os territórios de Viamão e Porto Alegre? Uma reunião na Assembléia
Legislativa, da qual participou um representante da Secretaria do Planejamento,
Arquiteta Virgínia, com quem falei ontem, representantes da Prefeitura
Municipal de Viamão e membros da Metroplan. O que saiu desta reunião? Uma
equipe da Metroplan, que efetua alguns estudos lentos no sentido de averiguar
os mecanismos necessários para fazer a demarcação dos limites entre os
territórios de Porto Alegre e Viamão. Mas, na verdade, este dispositivo que
está na Constituição do Estado - e que é o artigo 20 das disposições
transitórias - vai ser, a partir do dia 05, letra morta. Agora, pergunto o
seguinte: existe algum interesse de Porto Alegre em fazer a demarcação desses
limites? Ontem estive reunido com a comunidade da Vila Santa Isabel - não sou
candidato à Deputado Estadual, mas um bom prato para os candidatos - e ela se
sente completamente abandonada por Viamão porque Viamão acredita que o território
da Vila Santa Isabel possa no futuro vir a pertencer a Porto Alegre e por isso
a comunidade de lá se queixa da falta de apoio aos reclamos e reivindicações
daquela população. Isto faz com que façamos outra pergunta, Ver. Dilamar
Machado, porque aconteceu na época do Prefeito Alceu Collares. Hoje em dia, na
Vila Isabel que paga imposto para Viamão, temos serviço coletivo da Carris. Não
existe autorização legislativa para que ela sirva a Vila Santa Isabel que paga
imposto para Viamão. Então, qual a legislação que embasa este serviço de uma
empresa municipal para o Município de Viamão? Qual é o lucro que esse serviço
que está sendo realizado num Bairro que paga imposto para Viamão? Qual o lucro
que está auferindo Porto Alegre com este serviço? Claro que a população da Vila
está feliz. Mas acredito que o que está escrito no artigo 20 deveria ser
cumprido para que estas dúvidas que todos temos em relação aos limites entre
Porto Alegre e Viamão possam ser dirimidas, por que, senão, não vamos saber se
aquele serviço - por exemplo, do transporte coletivo que é feito pela Carris na
Vila Santa Isabel - é legal ou não é legal, se o povo de Porto Alegre está
sendo lesado ou não. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. Airto Ferronato.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, na conformidade com as medidas provisórias
baixadas recentemente pelo Presidente da República, e, em especial, à medida
provisória n° 165, que determina que os títulos, que o resgate de qualquer
título seja procedido pela identificação do portador, e que o montante dos
recursos decorrentes desse resgate deverá fazer parte do rendimento tributado
na declaração do Imposto de Renda, e que estes recursos aplicados ao portador
deverão, os titulares, comprovar a origem dos recursos, esta série de medidas
fez com que, tenhamos, a título de Brasil, hoje, títulos ao portador e
nominativos, termos cruzados e cruzeiros, entendemos que esse aprisionamento de
recursos vai dar, efetivamente, grandes poderes a nível de Presidente da
República, a nível federal, e quer queiramos ou não, a meu entendimento as
Prefeituras e os Estados perderão recursos financeiros em função das medidas
provisórias. Entendemos também que dada a medida provisória n° 165, uma série
de investidores, de detentores de títulos ao portador, por uma série de razões
deixarão de resgatar esses títulos, e com isso haverá, sem dúvida, uma fuga de
recursos financeiros oriundos de Porto Alegre para ficarem centralizados em
Brasília. Estamos apresentando um Projeto de Lei bastante simples, sem maiores
pretensões de inovação, que diz o seguinte: que seja instituído em Porto Alegre
uma central de recebimento de doações, com uma estrutura mínima e que esta
central de recebimento faça uma divulgação para aqueles que por um motivo ou
outro não queiram resgatar, prefiram não resgatar seus títulos, que façam
doações à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para que na data correta dos
seus resgates estes mesmos valores sejam aplicados, exclusivamente, a nível de
Hospital de Pronto Socorro ou a nível de obras comunitárias. Então,
resumidamente, nós entendemos que será inevitável que uma série de detentores
de títulos ao portador poderão deixar e no meu entendimento irão preferir não
resgatar seus títulos, daí porque nós acreditamos que é o momento oportuno de
se incentivar que se doem cruzados novos ou títulos a uma central de
recebimento para aplicação em obras comunitárias. E gostaria de dizer, também,
que nós não temos a pretensão com isto de entender que grande soma de recursos
ingressará nos cofres públicos. O que nós gostaríamos de dizer é o seguinte: se
nenhum detentor de título doar os mesmos aos órgãos públicos municipais, quem
perderá será Porto Alegre e com o nosso Projeto de Lei a Prefeitura Municipal
não gastará sequer um cruzado. Nós votamos, resumidamente, o seguinte: (Lê.)
“Fica o Poder Executivo... até: ...jurídica, ao Poder Executivo.”
Entre
outras coisas esta central elaborará um programa de aplicação de recursos
financeiros decorrentes da doação. E mais, este programa uma vez implementado e
se ocorrer alguma doação terá a aprovação da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Mais uma vez dizemos que será possível e até bastante lógico que alguém deixará
de resgatar seus títulos por uma série de razões. Que doem à Prefeitura
Municipal de Porto Alegre para obras comunitárias, que de obras comunitárias
Porto Alegre necessita bastante. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Liderança com o
PDT. A palavra, com o Ver. Ervino Besson.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, no ano passado este Vereador trouxe a esta Casa uma denúncia
de que estavam faltando, em nossas farmácias, diversos medicamentos. Cito, como
exemplo, o Marcomar que é um medicamento utilizado por pessoas que tiveram que
se submeter a uma cirurgia de ponte de safena ou que tenham problemas de
válvulas cardíacas. Chamo a atenção dos nobres Pares desta Casa para um assunto
da maior gravidade: nas farmácias de Porto Alegre, hoje, estão faltando
diversos medicamentos importantes à sobrevivência de inúmeras pessoas. Vou
citar, por exemplo, um caso prático que está acontecendo com a minha filha,
paciente do Dr. Fabris. Minha esposa notou que o desenvolvimento da menina
estava aquém da sua idade, ela está com sete anos. Segundo depoimento do Dr.
Fabris, se não tivéssemos tomado providências imediatas, a menina certamente
não conseguiria reverter tal situação. Vejo que o nobre Ver. Mano José,
admirável médico desta Casa, está prestando a máxima atenção ao meu relato. A
menina depende de um medicamento, tomou a injeção em 28 de dezembro de 1989 e
teria que tomar a outra injeção no dia de ontem. Retornando ao médico ontem,
ele disse que ela praticamente não havia crescido nada nesses 3 meses e que o
tratamento deveria ser feito com mais rapidez. Assim, ela deverá tomar essas
injeções de 45 em 45 dias em vez de 90 em 90 dias, como vinha sendo feito. O
nome da injeção é Depoprovera. Ontem a minha esposa percorreu 17 farmácias e
não conseguiu encontrar a referida injeção e eu, hoje, pela manhã, procurei em
mais 13 farmácias, não encontrando. Quando cheguei aqui na Câmara, peguei o
telefone e passei a ligar para todas as farmácias que constavam no Guia
Telefônico e, graças a Deus, consegui 2 ampolas. Então, foi praticamente um dia
inteiro procurando o medicamento. Telefonei para a Secretaria de Saúde do
Estado, onde falei com o farmacêutico Lupe, que me disse estar faltando nas
farmácias de Porto Alegre diversos medicamentos, inclusive aqueles que permitem
a sobrevivência de quem os utiliza. Portanto, este Vereador está extremamente
preocupado. Hoje eu encontrei 2 ampolas, que vão servir pelo prazo de 3 meses,
mas o que será de muitas crianças inocentes - não só a minha - que dependem
desse medicamento? Fica aqui a minha preocupação, que vou levar ao nosso
Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, Giovani Gregol, porque
alguma coisa tem que ser feita. Não é concebível que uma criança vá pagar pelo
seu crescimento, pela sua própria sobrevivência por falta de um medicamento
essencial, porque, conforme o Dr. Gemir Fabris, não há similar que consiga
combater esse tipo de doença que ataca as crianças, a qual já expliquei nesta
tribuna. Fica aqui a minha preocupação, e tenho certeza que mais Vereadores vão
se preocupar com estes fatos para que nós possamos tentar resolver este
problema. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT,
por indicação do Ver. Décio Schauren, 1º Vice-Líder, ocupa a tribuna o Ver.
Heriberto Back. Cinco minutos, sem apartes.
O
SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, aproveito este momento porque o assunto vai na mesma linha do
Ver. Besson, só que com mais gravidade. No caso, falta de medicamento
essencial, mas venho trazer uma denúncia que havendo equipamento, médicos e
remédios, há um descaso no atendimento hospitalar, em geral. Quero trazer um
fato acontecido hoje pela manhã, que teve inclusive a presença da BM que foi
chamada para me levar preso. Dois camburões vieram me prender no Hospital
Presidente Vargas porque eu teria invadido as áreas da emergência, criando
tumulto e desacerto. Efetivamente, a Brigada veio e foi uma pena que no momento
eu não estivesse mais dentro da emergência porque poderiam ser presos os
médicos, enfermeiras que lá estavam, por omissão de socorro. Havia ido ontem às
13 horas levar minha filha que tinha ingerido medicação - enquanto a mãe estava
no banheiro, subiu num banquinho, criança faz arte, foi lá em cima e pegou um
vidro de aspirinas e comeu. Saí fuzilando estrada afora para chegar ao Hospital
Presidente Vargas. Cheguei lá e durante ½ hora fiquei com bons modos pedindo
que atendessem. Até chegou uma enfermeira, chegou outra, depois outra, e eu
pedindo e perdendo a paciência, até que ao final uma enfermeira veio e eu entrei,
disse, agora quero falar com o responsável. Mandaram esperar mais um pouco,
disse, “não agora não se espera mais, vai ser atendida”. É impossível que uma
criança que ingeriu um medicamento - sei que jamais um médico humano faria isso
- mas tem lá todo o equipamento, está lá o médico, está lá a enfermeira, está
lá a aparelhagem, não tinha ninguém pra atender. Vai levar ½ hora, esperar mais
um pouco para aquele remédio intoxicar completamente a criança. Pois isso
fizeram ontem; se eu não adentro a força na emergência do Hospital Presidente
Vargas, não teriam atendido a minha filha. Hoje de manhã, quando eu estava lá
para vê-la, vi por outra cidadã humilde, lá da Vila Tronco, com uma criancinha
no colo andando igual a mim, de um lado para outro. E quando viu que eu dei
bronca, disse, “que bom que o Senhor fez isso. Eles não me atendem. Estou aqui
há meia hora, meu filho, um nenê de 7 meses, com pontada de pneumonia, e aqui
cheio de médicos, cheio de enfermeiros dentro da emergência e não atendem”. Ela
tinha sido mandada lá do Postão 3, do INAMPS, às 8 horas da manhã de ambulância
e lá tinha sido bem atendida. Claro bateram radiografia neste meio tempo. Eu
pergunto ao Ver. Mano José, que é médico: bater radiografia elimina o problema
da pneumonia? Uma pontada de pneumonia tem que ser tratada imediatamente.
Chegou ao Postão às 8 horas da manhã e às 11:45 horas é que os médicos foram
atendê-la. E foram atendê-la por quê? Porque eu abri a porta adentro, entrei e
exigi, como cidadão, que aquela mãe fosse atendida e eles me diziam que eu
estava criando tumulto porque estava me metendo num assunto que não era meu
porque a filha na era minha. Eu respondi-lhe que era cidadão, não conhecia
aquela mãe, não conhecia aquela criança, mas exigia que ela fosse atendida. Chamaram
a Brigada Militar, além da guarda do hospital. O fato é que esta criança acabou
sendo atendida. Mas por quê? Porque eu botei a porta a dentro. Criei um
escândalo, foi necessário que a Brigada viesse, criou-se um tumulto. Então, eu
chamo a atenção para isso, eu não sei se os outros Vereadores também enfrentam
este tipo de problema. Eu creio que sim porque convivem, como eu, com o povo
mais humilde e devem se deparar com o mau atendimento dos hospitais. Eu acho
que alguma providência a Câmara tem que tomar, eles disseram que não
conversariam comigo, que não tinham que me dar satisfação alguma. Eu garanti a
eles que eles iriam conversar comigo e com muito mais gente. Eu não me
identifiquei porque basta ser cidadão para ser respeitado e para ser atendido. Não
quis usar a condição que tenho. Eu gostaria de solicitar ao Vice-Presidente da
Comissão de Saúde que está aqui e os outros membros da Comissão de Saúde para
que, junto com o caso do Ver. Ervino Besson, nós encaminhássemos a síntese de
uma reunião para que fosse convocado o Hospital Presidente Vargas porque a
situação em que está jogada a população mais humilde das nossas vilas no
atendimento hospitalar é algo dramático, absolutamente dramático e sei que este
não é um caso isolado. Vou pedir providências, aqui na Câmara, através da
Comissão de Saúde para que se convoque o Presidente Vargas e vou trazer a mãe
da criança para tomarmos alguma providência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. Wilson Santos pelo PL.
O
SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, falou com muita certeza e propriedade o Ver. Back; não é caso
isolado e é um excelente momento para que esta Casa encontre uma maneira
prática, concreta, para atuar neste verdadeiro descaso. O Estado está envolvido
numa enormidade de atividades, se agigantou, toma para si coisas que na
essência não são da missão estatal. O povo não concede o poder para que o
Estado lhe dê a devida contraprestação em diversos assuntos. Agora, saúde,
educação, segurança pública é um verdadeiro caos. Hoje se trata a segurança
pública; por exemplo, já vou voltar ao caso da saúde, como quem dá uma esmola.
Acho que faz muito favor, o Governo do Estado, em dar meia dúzia de viaturas,
construir duas ou três delegacias, quando realmente a política de segurança
pública é jogada, a sua solução, para a sociedade que já paga os seus tributos,
os seus impostos e que tem que ajudar para construir um prédio esquecido; que o
soldado, o investigador, o comissário recebem, via de regra, um salário
miserável, que mora em sub-habitações, que mora marginalizado, que o vencimento
faz com que se forme um soldado e saiam três porque não conseguem sobreviver. E
assim é a saúde.
Eu
vou citar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nestes poucos minutos, um fato
ocorrido não só com eleitores, com pessoas que reclamam. Eu trouxe para esta
tribuna, e houve uma certa divulgação do caso do meu pai com o Hospital Ernesto
Dornelles, o péssimo atendimento e as providências que tomei junto ao CRM,
junto à Secretaria do Estado e, depois, fui obrigado a tomar providências junto
ao IPE porque diziam que era o IPE que resolvia. Não houve solução nenhuma. A
reincidência que houve está tramitando, porque o meu irmão, promotor de
Justiça, ameaçou o Hospital, apresentando sua carteira e ameaçando prender
funcionários e prender a direção, em função do péssimo atendimento, da
arrogância e do descaso em termos de saúde. Este processo está tramitando junto
à Coordenadoria das Promotorias Criminais de Defesa Comunitária. Porque é o
supra-sumo do descaso, é o caos total nestes itens fundamentais: saúde,
educação, segurança pública. Acha o Poder que está fazendo um favor, trata o
povo como se fosse uma sub-raça, como se fosse corja, como se fosse um nada do
nada. E esta Casa tem, efetivamente, trazido estes casos, tendo vindo novamente
à baila o assunto. Realmente há que se tomar providências. É inadmissível que
se veja este atendimento, que se veja a atuação de médicos, de profissionais de
saúde que não têm consciência do seu dever e da sua obrigação e que se veja,
lamentavelmente, incentivada até hoje a medicina mercenária que atende não mais
por ideal e não são todos - até peço a atenção do Ver. Mano José que é médico,
porque já há quem atende e sei que os Vereadores atendem, como eu, que dou
atendimento semanalmente, como Vereador, no Sarandi, ouvindo direto as queixas
do povo. Hoje não se vê mais um médico de família, um médico que atenda por
ideal. Hoje, se não paga não atende. Cadê aquele juramento, cadê a consciência?
E esta consciência degenerada. Degeneração da consciência da responsabilidade,
o dever do próprio Governo, do próprio Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. João Dib pelo PDS, em tempo de Liderança.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, não vou usar os cinco minutos, muito menos do que isto. Antes de
mais nada, a solidariedade do PDS aos pronunciamentos do Ver. Wilson Santos,
Heriberto Back e Ervino Besson, absolutamente corretos. E esta situação traz à
tona o posicionamento da Bancada do PDS em relação ao SUS - Serviço Único de
Saúde - que está se tentando implantar em todo o País, e como se vê, não está
funcionando bem. Acho que esta Câmara tem que chamar aqui a Diretoria do
Hospital Presidente Vargas, Ernesto Dornelles e outros.
Mas
não se pode apenas fazer críticas; há necessidade que se faça um elogio ao
nosso Hospital de Pronto Socorro, hospital-escola, fundação do HPS, seja lá
como se chame. Lá as pessoas são atendidas com todas as dificuldades que
ocorrem em razão da Administração, tem problemas de recursos, mas há carinho,
há atendimento, há atenção.
O PDS não quer perder esta oportunidade de dizer que o HPS é um orgulho nosso, e que deve ser estimulado. Andou bem o Ver. Airto Ferronato quando propôs que se buscasse recursos para o HPS; todos nós temos que participar daquele hospital que nos orgulha de uma maneira ou de outra.
Então,
a saudação do PDS ao HPS, porque este continua nos orgulhando. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º
Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação
de "quorum".
O
SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à
chamada.) Há "quorum", Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
Submetemos ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, de Moção de Repúdio ao ato de invasão, pela Polícia Federal, da sede da Empresa Folha da Manhã S/A.
Em votação. (Pausa.) Com a palavra para encaminhar, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o novo Governo que aí se instalou tomou uma série de medidas que
agradam a uns e desagradam a outros. Pessoalmente estou insatisfeito, porque um
homem como eu, organizado, acertando suas coisas durante uma vida inteira, de
repente foi confiscado e até tenho medo que nem daqui a dezoito meses comecem a
devolver as parquíssimas economias de poupança de dez, onze anos que lá
estavam, para que eu pudesse resolver alguns problemas da minha vida. Estou com
medo que, completados os dezoito meses, eles não devolvam. Mas, de qualquer
forma, Sr. Presidente, temos aplaudido, sistematicamente, quando prendem
gerente de supermercado, o diretor de qualquer entidade e agora o jornal Folha
de São Paulo foi invadido, talvez, arbitrariamente. Mas o dono do supermercado
também foi preso da mesma maneira. Acontece que a própria “Folha de São Paulo”
coloca na primeira página o explicativo de que tentou cobrar em cruzeiros
aquilo que estava faturado em cruzados. E eu perguntei aqui a pessoas ligadas à
imprensa se era possível fazer este tipo de cobrança. Disseram-me que não,
inclusive, o produtor de um programa me disse que ele estava tendo sérias
dificuldades para pagar seus funcionários porque recebia cruzados e tinha que
pagar em cruzeiros. Então, não é diferente de ninguém a “Folha de São Paulo”.
Eu vou votar contrariamente. É uma posição pessoal minha, não é posição de
Bancada. Nem foi discutido porque acho que se posso prender o dono do
supermercado que tem a maquineta de etiquetar, também o jornal Folha de São
Paulo não está imune. Não estou aplaudindo o Governo, mas acho que tem que ter
uma coerência: quando quero o rigor da lei o quero para todos. Quando o jornal
Folha de São Paulo receber, se receber, o repúdio desta Câmara com a medida do
Governo, ele, evidentemente, vai colocar lá, em destaque, como outros. Mas,
estaremos nós sendo coerentes e justos? Estaremos nós procedendo corretamente,
quando aplaudimos a prisão do coitado do Gerente do Supermercado, que não tem
nada a ver, é empregado do supermercado, agora, quando pisaram nos calos de um
muito forte - ninguém tenha dúvidas de que a “Folha de São Paulo” é
extremamente forte - pisaram nos calos deles, nós vamos repudiar. Pode até
estar errado, mas nós temos reclamado medidas enérgicas e, quando se toma uma
primeira medida, que atinge um poderoso, nós vamos dar o repúdio. Nós podemos
até dar um conselho, se é possível, dizendo: acautelem-se, tomem medidas
ponderadas. Mas, condenar, porque alguém que tinha cruzados novos, quis
transformá-los, num passe de caneta, com outras tintas, para cruzeiros,
parece-me que não seja um papel muito bonito para esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Dilamar Machado.
O SR.
DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, em primeiro lugar, o Ver. João Dib não tem razão quando diz
que nós estamos aplaudindo a prisão de gerente de supermercado. Eu, pelo menos,
não aplaudo. Tenho formação jurídica e não aplaudo. Acho isto uma tremenda
palhaçada, uma vigarice política, uma manobra diversionista de um Governo que
já assumiu se perdendo nas próprias pernas. Pela primeira vez na história dos
povos, um Governo assume e fecha o sistema bancário por cinco dias.
E eu
lembro muito bem da cena do Sr. Collor de Melo, no último debate do segundo
turno, quando, com a arrogância que lhe é natural, de filho de família rica, de
mocinho mimado, olhou para o candidato Lula e disse: “Lula, o que você vai
fazer com a poupança do povo brasileiro? Vai preservá-la, ou vai meter a mão na
poupança?” Depois da resposta de Lula, dizendo que preservaria a poupança,
porque é intocável, ele afirmou: “Vocês se cuidem, ele vai meter a mão na
poupança de vocês. Eu não, eu não vou fazer como o Lula, vou manter a poupança
intocável”. E foi o primeiro ato de confisco que ele fez, meter a mão na
poupança do povo brasileiro. Vereador Dib, em 1964, e nos anos que se seguiram,
eu atuava, diuturnamente, na imprensa de Porto Alegre, era correspondente do
jornal Correio da Manhã, que foi liquidado pela ditadura militar, tendo que
fechar suas portas, e era diretor de notícias da rádio e TV Gaúcha, hoje RBS, e
sei o que passei, e meus colegas também, não com as invasões, mas com as
intromissões descaradas de pessoas que nada tinham a ver com o setor, que iam
para dentro das empresas de comunicação fazer a censura. Como hoje a censura
desapareceu, legalmente, o episódio ocorrido com a “Folha de São Paulo” não tem
a ver com o coitado do gerente do supermercado que está remarcando, nada a ver
com o contador da “Folha de São Paulo” que possa, naquela confusão, que nem a
Ministra Zélia sabia explicar.
Hoje ouvi
o Presidente da Federação dos Bancos, não explicando direito, tanto que amanhã
já não vale mais cheque em cruzado, ninguém sabia o que estava ocorrendo neste
País. Talvez o contador, e não conheço detalhes, tenha tentado cobrar em
cruzeiros uma promissória em cruzados, mas isso longe está de remarcar preços,
Vereador.
O Governo
Collor, no primeiro dia, aumentou a gasolina, todos os combustíveis, o pão,
tarifas de energia elétrica, e está aumentando novamente o combustível nas
próximas horas. O que ocorreu, na “Folha de São Paulo”, foi um clássico
processo de intimidação de seus jornalistas e diretores, tanto que não ocorreu
prisão nenhuma, apenas a Polícia Federal, sob a inspiração direta do
Presidente, invadiu, não a contabilidade da “Folha de São Paulo”, mas a redação
onde os repórteres e editorialistas estavam preparando a matéria para o dia
seguinte. Foi um processo de intimidação, aliás, característico dos regimes de
força. Foi assim que tiraram de uma redação de São Paulo o companheiro Vladimir
Herzog que nunca mais voltou para a vida, porque foi assassinado dentro das
cadeias; foi assim que muitos colegas jornalistas sumiram, ou foram presos,
seqüestrados, humilhados pela força.
O nosso
repúdio é um alerta, porque se a Nação ficar quieta, amanhã, eles invadem os
Guerrilheiros da Notícia da TV Guaíba, e tiram o Ver. Dib do ar. Tiram o Ver.
Ferri do programa; tiram o Ver. Isaac do Câmera 2. Por que isto, Vereadores?
Porque a força teme a idéia. Quem escreve ou quem fala e não estiver afinado
com o figurino de quem está no poder, passa a ser inimigo. O maior discurso de
Zumbi, nos Palmares, foi quando ele, no meio de uma luta, gritou para os negros
do Quilombo que ele tinha libertado: “Os donos destas terras de sesmarias não
gostam de ouvir a minha voz”. E os donos do poder, no País, não gostam de ouvir
certas vozes e nem de ler certos editoriais e nem certos conceitos da imprensa
escrita.
Ver. Dib,
eu acho que esta Casa vai aprovar, por sua imensa maioria, esta Moção de
Repúdio à Polícia Federal, que é correta, da nossa parte política e dignamente
correta, porque o que houve foi a invasão de um Jornal para intimidar e até vou
dar a minha opinião: o melhor órgão da imprensa escrita deste País, que é a
“Folha de São Paulo”. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não havendo mais quem
queira encaminhar, colocamos em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib e Mano José.
De
autoria do Ver. Nelson Castan, Requerimento solicitando seja manifestado o
repúdio desta Casa ao “Plano Collor” e suas conseqüências nocivas que se
pronunciam na nova realidade.
Em
votação. (Pausa.) Com a palavra para encaminhar o autor, Ver. Nelson Castan.
O SR.
NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, estamos propondo a esta Casa uma Moção de Repúdio ao Plano
Econômico, ao Plano Collor naqueles aspectos que estão discriminados, escritos
aqui na Moção, quais sejam, recessão econômica, desemprego, arrocho salarial,
privação de direitos inalienáveis da classe média, pequena e médias empresas,
sucateamento do parque industrial nacional, dolarização da economia, etc.
Gostaria que esta Casa fizesse deste momento uma definição que acredito poderá
ser histórica uma vez que diariamente, desde a divulgação deste Plano
Econômico, a sociedade brasileira está sendo massacrada pelos meios de
comunicação de massa, principalmente a mídia eletrônica, numa verdadeira
avalanche de ôba-ôba, em cima deste Plano Econômico, faltando muitas vezes a
esta mídia eletrônica aquela visão crítica, aquela divergência natural e
salutar dentro das democracias. Nós estamos hoje correndo o risco da
unanimidade, Ver. João Dib, a unanimidade é uma ameaça muito grave às
instituições democráticas, é uma ameaça muito grave às consciências do povo,
porque as consciências do povo têm que se formar nas divergências. Regimes
totalitários não servem para qualquer Nação, não servem para a Nação
brasileira. O que está acontecendo hoje com esta enxurrada de loas, com esta
enxurrada de elogios ao Plano Econômico, ao Presidente da República, na minha
opinião, se revelam uma grave ameaça à continuidade democrática, e uma grave
ameaça ao futuro da economia, do emprego, do salário dos brasileiros. O próprio
Governo reconheceu que a viger as medidas provisórias naquilo que diz respeito
ao salário, representará um arrocho salarial. Isto foi reconhecido pelas
autoridades econômicas do novo Governo. Nós hoje somos testemunhas de uma
recessão econômica que se avizinha, de uma profunda dificuldade no movimento de
troca, no movimento comercial que tem o seu reflexo direto e imediato na
condição de vida das pessoas que habitam este País. Segunda-feira nós recebemos
aqui os representantes comerciais. Como estão os representantes comerciais
hoje? Como estão vivendo? De onde estão tirando dinheiro para sua subsistência?
E das suas famílias? Nós temos setores econômicos, como a construção civil, que
está virtualmente paralisada, porque é uma atividade econômica cuja
sobrevivência dependia das aplicações no mercado financeiro. São volumes muito
grandes de gastos que são feitos paulatinamente durante 12, 18 meses, até o
produto ficar pronto. Como é que uma atividade econômica como a construção
civil vai sobreviver dessa forma? Ver. Dib, hoje pela manhã, eu estive na Cia.
Carris e quero dar-lhe um exemplo. A Cia. Carris fez uma licitação pública
daquele terreno que a Câmara de Vereadores aprovou a transferência da
Prefeitura para a Carris e aquele que ganhou a licitação pública, legítima,
desistiu do negócio. Significa o quê? Que a Cia. Carris não poderá comprar
ônibus, porque não terá esses recursos, que a Cia. Carris não poderá expandir
ou melhorar a sua prestação de serviços à população de Porto Alegre. E como
esse exemplo, Ver. Dib, são milhares de pequenos poupadores que ficaram
literalmente despossuídos daquilo que era seu e que eles tinham planejamento
para utilizar de forma mais ética, da forma mais lícita possível. Então, é com
base nesses argumentos, argumentos de uma simples e meridiana racionalidade
econômica e dos riscos que se abatem sobre o nosso País, da desnacionalização,
da venda, por um punhado de dólares, das nossas empresas, da venda, por um
punhado de cruzeiros, das nossas empresas estatais. Por todos esses motivos é
que faço um apelo a esta Câmara de Vereadores para que aprovemos essa Moção de
Repúdio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
João Dib.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quando o Ver. Castan falou na Cia. Carris eu pensei que ele ia
denunciar que está havendo demissão em massa na Carris, porque nós temos que
acomodar aqueles que estavam fazendo intervenção na Trevo e na VTC. Eu pensei
que ele ia dizer isso; isso é importante, é da Cidade! Eu pensei que ele ia
dizer que para comprar um ônibus financiado era impossível. Eu pensei que ele
ia dizer que se fôssemos comprar um eletrodoméstico de dez mil cruzados, em 3
prestações, daríamos oito mil de entrada e duas de doze mil. Eu não estou
aplaudindo o Plano Collor, de forma nenhuma, mas sou obrigado a acreditar neste
País, eu não podia mais ter 3,5% ao dia, no open e no over! Hoje
recebi, da Câmara, o extrato dos pagamentos realizados durante todo o ano
passado; somando tudo o que recebi no ano passado ainda não dá o salário deste
mês de março e, mesmo assim, creio que estamos ganhando pouco. A inflação
corroia este País, tirava a vergonha de todos! É verdade, as medidas são duras.
Há pouco eu dizia que planejei um monte de coisas na minha vida, tenho a
caderneta n° 1 do Banco Nacional em Porto Alegre, e, de repente, me tomaram o
dinheiro para o qual eu tinha uma programação e que está me embrulhando, agora.
Mas sou brasileiro! Vejo o comércio anunciando em três vezes sem entrada e sem
reajustes. Vejo os preços baixando. Os automóveis já querem vender em 24
prestações! Será que há um mês, há quinze dias atrás era possível comprar um
automóvel em 24 prestações, aumentando 3,5% ao dia? Isso é um começo, poderia
aumentar 5, poderia aumentar 10. Então, esta Câmara não deve e não pode
repudiar o plano, por um sentido de brasilidade, já até porque o Congresso
Nacional examina as medidas provisórias, há duas ou três mil emendas, e os
congressistas são nossos representantes, eles vão examinar e vão dizer. Por que
o espírito negativo e destrutivo quando sabemos que há 15 dias não podíamos
fazer uma série de coisas, quando tínhamos, há 15 dias atrás, o ouro a mais de
mil cruzados, e chegou a quatrocentos e agora está em quinhentos; quando
tínhamos o dólar a cem cruzados e agora está a setenta. Acontece que ninguém
está comprando e ninguém está vendendo e estamos respirando um pouquinho
melhor. Temos, como brasileiros, que acreditar um pouquinho, não estou fazendo
a defesa do Governo, eu estou fazendo a defesa do povo brasileiro, que hoje
pode entrar nas lojas e ver os preços baixarem porque entramos num supermercado
e na nossa frente vemos os preços serem remarcados.
Até
alguns dias atrás entrávamos num supermercado e aqui está uma pessoa que foi
comprar uma lata de sardinha por 20 cruzados e na sua frente marcaram para 150
cruzados. Então, nós temos que acreditar um pouco, não temos que repudiar tudo,
nós temos é que dar força para que as coisas aconteçam com serenidade e esse
espírito negativo de só rejeitar, rejeitar, porque não foi nós que fizemos, não
vale. Tem que dar certo. É obrigado a dar certo porque é o interesse do povo,
pouco se me dá o Presidente da República, agora o povo brasileiro precisa por
alguns dias manter o poder aquisitivo de seu salário e não perder a cada dia
como estava acontecendo 3,5% porque na realidade era de 10 a 15%. Desta forma
eu encaminho contrariamente a proposição do Ver. Nelson Castan. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o
Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR.
ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, a proposição do Ver. Nelson Castan merece do PDT um voto
favorável, somos a favor por entender fundamentalmente que o plano global, até
poderia ter este nome “plano global” porque se desenvolve mais na mídia do que
na prática, ele não apenas trai promessas de campanha do Presidente eleito, do
ponto de vista de atribuir a outrem as medidas que tomou porque bem avisava o
candidato Fernando Collor de Melo que Lula iria mexer na poupança dos
brasileiros e Fernando Collor de Melo mexeu além da poupança, mexeu no dinheiro
havido pelo trabalho de todos os brasileiros do dia-a-dia e do mês, o salário do
mês dos trabalhadores que estavam em contas correntes remuneradas, até por
imposição da rede bancária, os salários ficaram presos além de vinte e cinco
mil, não de cinqüenta mil. O trabalhador médio, no País, tem mais de vinte e
cinco mil em conta corrente no dia do pagamento ou, se o fim de semana vier, a
espera da remuneração que havia em função de uma inflação desbaratada. A
inflação não deixou de existir, ela só não está sendo divulgada. Ela só não
está sendo calculada do ponto de vista das necessidades do povo. Além do que, o
Plano, no global, estabelece uma relação com o capitalismo, com o capital
financeiro internacional altamente privilegiado, vai privatizar os portos do
Brasil, feito D. João VI, o Príncipe eleito vai pôr os portos à venda. Desarticulou
o comércio internacional deste País, desmontando a primeira trade
brasileira de exportação, a Interbras. E vai entregar à segunda que é a
privada, a comercialização nos pontos, havida durante largas décadas com o suor
do empreendimento oficial estatal, nos mercados internacionais. Este é um ponto
que está passando ao largo das discussões sobre poupança, economia, salários,
mas que é a entrega do País e dos seus mercados internacionais para os seus
produtos ao capital financeiro internacional e a empresa privada de exportação.
Isto é mais do que se fôssemos avaliar hoje a entrega da comercialização que
está sendo admitida no Governo, dos combustíveis, que hoje, ainda é parte feita
pela Petrobrás na sua rede, a completa dominação da iniciativa privada. É uma
rede imensa de postos de serviço e distribuição que a Companhia Petrobrás tem,
e isto vai de graça a Sete Irmãs poderosas que controlam o petróleo no mundo,
mas no Brasil ainda não controlam toda a comercialização que é altamente
rentável, mas altamente rentável mesmo. E isto é parte do Plano, aliás, esta é
a essência do Plano. A essência do Plano Collor é - como diz o documento de
Santa Fé do Partido Republicano que elevou o atual Presidente Bush ao Governo,
desestabilizar as economias nacionais dos países latino-americanos, através da
destruição daquilo que sustenta a possibilidade de o poder ser governado pelas
classes populares que são as empresas estatais. Isto está sendo feito no Plano
Menem na Argentina; isso já foi feito largamente no México e isso vai ser feito
no Brasil através do quê? Do controle dos ativos financeiros das grandes
empresas que serão “obrigadas” a comprar empresas estatais deficitárias, ora,
estas empresas estarão sendo doadas, ainda que haja deságios nestes ativos, ao
capital, primeiro financeiro que controla os ativos e faz o repasse de
titularidade e não fará de graça porque ninguém trabalha de graça, fará o
repasse com algum ônus para quem repassar a titularidade. Essa entrega das
empresas estatais e dos setores largamente operados há longo tempo pelo Estado,
embora tenha servido ao serviço público, também tenha servido prioritariamente
a iniciativa privada porque abriu rotas para que essa iniciativa se
consolidasse, esse é o objetivo do plano que é global e existe mais na mídia em
função de salários e preços, mas que no fundamental atinge profundamente a
economia brasileira, a soberania nacional e por isso somos, necessariamente, o
Partido dos Trabalhadores a favor do Requerimento proposto pelo Ver. Nelson
Castan.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não havendo mais quem
queira encaminhar, colocamos em votação o Requerimento do Ver. Nelson
Castan. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib, Mano José e Vicente Dutra e
abstenção do Ver. Clóvis Brum.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura
da Declaração de Voto dos Vereadores Vicente Dutra, João Dib e Mano José.
O SR. 3º
SECRETÁRIO: (Lê.)
“Votamos
contra, com 87% da população.
(aa) Vereadores Vicente Dutra, João Dib e
Mano José.”
O SR.
PRESIDENTE: Submetemos ao Plenário
os Requerimentos encaminhados à Mesa.
(Obs:
Foram aprovados os Requerimentos, conforme consta na Ata.)
O SR.
PRESIDENTE: Passaremos a seguir ao
Grande Expediente.
O SR. JOÃO
DIB (Requerimento): Sr. Presidente,
requeiro seja transferido o Grande Expediente para a próxima Sessão.
O SR.
PRESIDENTE: Não temos
"quorum" para apreciar seu Requerimento, Vereador.
O SR.
CLÓVIS BRUM: Solicito nova
verificação de "quorum".
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Fraga): Solicito
ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para
verificação de "quorum".
O SR. 3º
SECRETÁRIO: (Procede à verificação
de "quorum".) Não há "quorum", Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE: Não havendo
"quorum", está encerrada a Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 16h03min.)
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